Departamento Juridíco


Histórico
O Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, foi desenvolvido para prestar assistência jurídica de forma gratuita às pessoas que, comprovadamente, não podem pagar pelos serviços de um advogado.

O trabalho desenvolvido pelo departamento jurídico visa assegurar ao cidadão bom-despachense amplo acesso a justiça, por meio do Poder Judiciário.

O setor atende, mensalmente, cerca de 200 usuários, que recebem orientações jurídicas e, se for o caso, são assistidos em ações judiciais relativas a alimentos, guarda, estado civil, moradia, entre outras.Vale destacar que atualmente, o setor jurídico da Câmara Municipal possui mais de 280 processos ativos. 

Requisitos exigidos para atendimento jurídico
Para ter acesso ao departamento jurídico, o cidadão deve se submeter previamente a uma triagem realizada pelo departamento de serviço social, onde serão avaliadas as suas condições sócio-econômicas.

Se restar comprovada a insuficiência de recursos, o usuário será encaminhado para o atendimento jurídico.

Principais tipos de Ações
As ações judiciais patrocinadas pelo setor jurídico limitam-se às seguintes:

• Alimentos (Pedido, Oferta, Revisão, Exoneração)
• Execução de Alimentos
• Investigação de Paternidade
• Divórcio
• Conversão de Separação Judicial em Divórcio
• Reconhecimento de União Estável
• Guarda
• Regulamentação do Direito de Visitas
• Busca e Apreensão de Menor
• Tutela
• Interdição/Curatela
• Adoção
• Retificação de Registro Civil
• Modificação de Prenome
• Alvarás para levantamento de pequenas importâncias

Atendimento prioritário
O setor jurídico preocupa-se em atender, preferencialmente, o cidadão que encontra-se em situação de vulnerabilidade social e desamparo. Desta forma, são priorizados os atendimentos que envolvam crianças, adolescentes ou idosos em situação de risco, ou ainda pessoas que estejam impedidas de exercerem seus direitos fundamentais mais básicos em virtude do baixo poder aquisitivo e pouca instrução.

Advogada responsável 
Fabíola C. de Araújo F. Xavier
Advogada
Assessora Jurídica do CAC