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Câmara aprova revisão salarial aos servidores municipais.

 

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (03) os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 03/04 e 06 de 2.020 que concede a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Com norma específica os servidores do Magistério tiveram um reajuste de 12,84% e os demais quadros de 4,31%.

A Presidente da Câmara destaca que “ a revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano e não se trata aumento de salário”. “O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação, aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data base estabelecida em lei” encerra a Presidente.