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Câmara veta aumento de desconto previdenciário no salário dos servidores municipais.


Em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (20) os vereadores reprovaram por 4 votos a 3 o Projeto de Lei Complementar 02/2.020 que “altera dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, e dá outras providências." 

O Projeto prevê a elevação da alíquota de 11% para 14% como “adequação da Legislação Municipal à Emenda Constitucional 103/2.019”. “Estamos passando por um momento delicado e não podemos sacrificar o servidor aumentando qualquer alíquota”. Estamos ao lado do servidor e faremos o possível para rever este aumento” destaca a Presidente da Câmara.

De acordo com o texto da proposição “ não houve mudança na forma de tributar as remunerações e proventos, apenas a elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), conforme estatuiu o § 4° do art. 9' c/c caput do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103/2.019”.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos servidores e onerar em mais 3% seu vencimento certamente trará problemas financeiros para nossos colaboradores. Precisamos urgência encontrar uma solução para o cumprimento à Emenda Constitucional”. Joice ainda fala que “mesmo em recesso parlamentar nos reuniremos a qualquer momento para voltar um novo Projeto de Lei que resolva o impasse.