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Com Casa cheia vereadores iniciam os debates sobre o Código de Posturas do Município.

 

            Com numerosa participação popular aconteceu na tarde da última quarta-feira (25) a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 06/2.017 que “Institui o Código de Posturas no Município de Bom Despacho”.  Ele é o instrumento que vai regulamentar em matéria de higiene pública, utilização de logradouros, horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços dentre outras determinações.

            O Projeto de Lei contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia Municipal, destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural, estatuindo as normas disciplinares dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município.

            “É realmente necessário discutir a implantação de um código de posturas em nossa cidade e também muito importante observar toda sua complexidade para que não ocorram prejuízos a nenhum segmento” fala Luís Fernando Campos, representante da Associação Comercial. Álvaro Augusto, que participou a Audiência “destacou a oportunidade de os cidadãos participarem da discussão do Projeto de Lei”.

            A Presidente da Câmara, vereadora Joice Quirino, ressaltou a importância da participação popular no processo de discussão do Projeto. “É neste momento que o cidadão faz valer sua opinião, nosso objetivo com a audiência pública é colher todas as críticas e sugestões sobre o Código de Posturas para assim ter maior legitimidade na sua votação” disse a vereadora.

            O Projeto de Lei está em tramitação e aberto as sugestões da comunidade. Se você tem alguma opinião para enviar sobre o texto envie para comunicacao@camarabd.mg.gov.br