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 Contribuintes terão isenção de contribuição para custeio de iluminação pública. (CIP)

 

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 25/2.020 que “Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados na Medida Provisória 950,de 8 de abril de 2.020.

 O texto prevê a isenção da taxa aos consumidores enquadrados na “subclasse residencial baixa renda que de acordo com a medida provisória consumir menos de 220 kwh, terá 100% de desconto na tarifa e receberá a fatura apenas com tributos”. De acordo com o Projeto a “medida tem prazo determinado e é uma das ações para diminuir os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia do COVID-19”.

Bom Despacho possui hoje cerca de 25 mil unidades consumidoras de energia, sendo 1.877 se tratam de unidades consumidoras qualificadas de baixa renda. “Neste momento delicado em nossa economia a isenção da tarifa favorecerá um grande número de famílias na cidade” destaca a Presidente da Câmara.

O Projeto segue para a sanção do Poder Executivo.