Notícia


 PUBLICAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

 

PROCON MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. O PROCON MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, faz saber a todos que virem o presente edital, ou dele tiver conhecimento, que esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, publicou, na presente data, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, o CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, referente ao ano de 2018, com a relação dos fornecedores reclamados no período mencionado, no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, na internet, acessível em http://www.camarabd.mg.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que se publica o presente edital para, nos termos do art. 61 do Decreto Federal 2.181/97, consumidores e fornecedores, querendo, apresentem impugnação, mediante petição fundamentada, devidamente instruída com documentos regulares de representação, para fins exclusivos de retificação de informação inexata que do cadastro conste, bem como inclusão de informações omitidas, fluindo-se o prazo da 1ª publicação. Após o prazo, os arquivos serão enviados em definitivo para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do Ministério da Justiça, através do SINDEC. Ficam ainda todos cientes de que o cadastro, seguindo o calendário nacional fixado pelo Ministério da Justiça, corresponde ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018 (Cadastro 2018). E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam, no futuro, alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na porta do PROCON Municipal de Bom Despacho/MG, e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG.

 

Bom Despacho/MG, 11 de março de 2019.

 

 

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Valéria de Lima Carvalho

Coordenadora do PROCON Municipal de Bom Despacho - MG


PROCON MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

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