Notícia


Vereadores cobram do Executivo solução para o problema do Passe Livre.

 

            Na última terça-feira (14) uma comissão de vereadores esteve com o Chefe de Gabinete do Prefeito em busca de alternativas para solucionar o problema da suspensão do passe livre na cidade.

A Presidente da Câmara, Joice Quirino, explica que foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais um vício formal em três artigos da Lei Municipal (2.269/2012) que implementou nossa política de integração da pessoa com deficiência, pelo fato do projeto ser de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo (processo 1.0000.19.092056-1/000). “Ocorre que a Lei Municipal que dispõe sobre a organização do serviço de transporte em Bom Despacho determina a gratuidade do transporte público para o deficiente, norma esta não atingida pela decisão do TJMG” destaca a vereadora.

            De acordo com o representante do Executivo, a “Prefeitura se reunirá com representantes da Circullare  e exigirá que a empresa cumpra o contrato de concessão (Lei 1924/2003) que prevê a obrigatoriedade de transportar gratuitamente as pessoas idosas e deficientes com dificuldade de locomoção”.

“A Concessionária apresentou relatório a esta Casa Legislativa constando o uso gratuita de 97.248 passagens de ônibus público em 2019 pelos portadores de necessidades especiais credenciados. Estamos falando de mais de 8 mil viagens mensais que foram interrompidas sem fundamentação legal e vamos lutar até o fim em busca deste direito do cidadão” encerra a Presidente da Câmara.