Regimento Interno


REGIMENTO INTERNO é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

De acordo com Projeto de Resolução 51/2014 foi alterada a Resolução nº 685/2012 que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Art. 143. Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar.

Parágrafo Único: Cada vereador poderá apresentar uma moção de congratulação por sessão ordinária. (Acrescido pela Resolução 782/2014)